VIDEOVIGILÂNCIA

Sabia que...

• desde 2018, por infrações cometidas, já foram aplicadas coimas de milhares de euros a entidades responsáveis por tratamento de dados com recurso a sistemas de videovigilância com menos de 10 câmaras (pequenos estabelecimentos)?
• com o RGPD, o responsável pelo tratamento de dados tem maiores responsabilidades? 
• actualmente,  já não se paga taxa à CNPD,  mas quando se procede ao tratamento de dados com recurso a sistemas de videovigilância, o responsável pelo tratamento de dados tem de fazer uma ponderação entre o interesse legítimo da empresa ou entidade pública e os direitos das pessoas?
• existem condições impostas pelo Código do Trabalho para a vigilância à distância?
• as câmaras não podem incidir sobre o interior de áreas reservadas aos trabalhadores, como sejam, áreas de refeição, ginásios, etc.?
• é proibida a captação de som, excepto em determinadas circunstâncias?
• existem diversas outras condicionantes a serem avaliadas antes e após a instalação de sistemas de videovigilância?

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